Redução Da Maioridade Penal. Você É Contra Ou A Favor ? Deixe Seu Comentário!

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Apesar da oposição de deputados ligados ao governo, a CCJ, fortemente influenciada pela a Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como Bancada da Bala, aprovou a constitucionalidade da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nesta terça-feira.

O congresso nacional quer saber se o Brasileiro aprova a redução da maioridade penal.

Uma consulta esta sendo analisada pelo congresso, depois de receber inumeras petições sobre o tema, o congresso poder indeferir uma proposta que visa reduzir a maioridade penal , afim de que jovens infratores também cumpram pena prisional.

Motivos Contra:

1. A redução da maioridade penal fere uma das cláusulas pétreas (aquelas que
não podem ser modificadas por congressistas) da Constituição de 1988. O
artigo 228 é claro: “São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos”;
2. A inclusão de jovens a partir de 16 anos no sistema prisional brasileiro não iria
contribuir para a sua reinserção na sociedade.

3. A pressão para a redução da maioridade penal é baseada em casos isolados, e não em dados estatísticos. Segundo a Secretaria Nacional de
Segurança Pública, jovens entre 16 e 18 anos são responsáveis por menos de 0,9% dos crimes praticados no país.

4. Em vez de reduzir a maioridade penal, o governo deveria investir em educação
e em políticas públicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade
deles ao crime. No Brasil, segundo dados do IBGE, 486 mil crianças entre cinco
e 13 anos eram vítimas do trabalho infantil em todo o Brasil em 2013. No
quesito educação, o Brasil ainda tem 13 milhões de analfabetos com 15
anos de idade ou mais.

5. A redução da maioridade penal iria afetar, preferencialmente, jovens negros,
pobres e moradores de áreas periféricas do Brasil, na medida em que este é o
perfil de boa parte da população carcerária brasileira

Motivos a Favor:

1. A mudança do artigo 228 da Constituição de 1988 não seria inconstitucional. O
artigo 60 da Constituição, no seu inciso 4º, estabelece que as PECs não podem
extinguir direitos e garantias individuais. Defensores da PEC 171 afirmam que
ela não acaba com direitos, apenas impõe novas regras;
2. A impunidade gera mais violência. Os jovens “de hoje” têm consciência de que
não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer
crimes;

3. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo
crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades,
sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas;

4. O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os
Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos
de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que
adultos

5. A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal.
Em 2013, pesquisa realizada pelo instituto CNT/MDA indicou que 92,7%
dos brasileiros são a favor da medida

Participe da consulta – Se voce apoia a redução da maioridade penal e concorda com o fim do limite de 18 anos para ser responder criminalmente, Compartilhe essa publicação e façamos o congresso atender o clamor do povo.

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